Termos & Condições

Bem-vindo à família Möm(e) e ao nosso website www.momeportugal.com (“website da Möm(e)”, “website”, “site”), detido e gerido pela Kindlysilver, Unipessoal, Lda (“Möm(e)”, “nós”, “nosso”).

1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições pelo qual se regerá a prestação do Serviço Loja Online Möm(e), Comércio a retalho por correspondência ou via Internet, com sede na RUA André de Castro 347 2º Dt, 4400-021, Vila Nova de Gaia , sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 514 783 435, doravante designadas “Möm(e)“.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço : https://momeportugal.com de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições electrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2. Informação de Produto e Conteúdos

A Möm(e)fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 8).

A Möm(e) fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Möm(e), como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Möm(e).

3. Responsabilidades

3.1  Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Möm(e) estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2  A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Möm(e) não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online Möm(e) houver impossibilidade de prestação de serviço, a Möm(e) não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3  As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Möm(e) qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4  A Möm(e)não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5  A Möm(e) não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Möm(e) e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Möm(e) que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6  A Möm(e) não garante que:

  1. i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
  2. ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
  3. iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
  4. iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

3.7  O Utilizador aceita que a Möm(e) não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

  1. i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
  2. ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
  3. iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

4. Obrigações do Consumidor

4.1. O utilizador compromete-se a:

  1. i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
  2. ii) Não utilizar identidades falsas;
  3. iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Möm(e)declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Möm(e) reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Möm(e)) ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Möm(e).

4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

5.Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1. A Möm(e) garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Möm(e). A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Möm(e).

5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Möm(e) no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a comercialização dos mesmos.

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, direito ao esquecimento,retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: “Möm(e)”.

5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os  dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Möm(e)ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

6. Política de Cookies e publicidade

Como usamos os Cookies

6.1. O que são cookies?

“Cookies” são pequenas etiquetas de software que são armazenadas nos equipamentos de acesso através do navegador (browser), retendo apenas informação relacionada com as preferências, não incluindo, como tal, os dados pessoais.

6.2. Para que servem os Cookies?

Os cookies servem para ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações dos websites, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

6.3. Que tipo de cookies existem?

Existem dois grupos cookies que podem ser utilizados

Cookies permanentes – são cookies que ficam armazenados ao nível do browser nos equipamentos de acesso (PC, mobile e tablet) e que são utilizados sempre que faz uma nova visita ao website da “C.C.”. São utilizados, geralmente, para direcionar a navegação aos interesses do utilizador, permitindo prestar um serviço mais personalizado.

Cookies de sessão – são cookies temporários que permanecem no arquivo de cookies do browser até sair do website. A informação obtida por estes cookies serve para analisar padrões de tráfego na web, permitindo identificar problemas e fornecer uma melhor experiência de navegação.

6.4. Para que fins utilizamos cookies?

Cookies estritamente necessárias – Permitem a navegação no website e utilização das aplicações, bem como aceder a áreas seguras do website. Sem estes cookies, os serviços requeridos não podem ser prestados.

Cookies analíticos – São utilizados anonimamente para efeitos de criação e análise de estatísticas, no sentido de melhorar o funcionamento do website.

Cookies de funcionalidade – Guardam as preferências do utilizador relativamente à utilização do site, para que não seja necessário voltar a configurar o site cada vez que o visita.

Cookies de terceiros – Medem o sucesso de aplicações e a eficácia da publicidade de terceiros. Podem também ser utilizados no sentido de personalizar um widget com dados do utilizador.

Cookies de publicidade – Direcionam a publicidade em função dos interesses de cada utilizador, por forma a direcionar as campanhas publicitárias tendo em conta os gostos dos utilizadores, sendo que, além disso, limitam a quantidade de vezes que vê o anúncio, ajudando a medir a eficácia da publicidade e o sucesso da organização do website.

6.5. Como pode gerir os cookies?

Todos os browsers permitem ao utilizador aceitar, recusar ou apagar cookies, e ainda informar o utilizador sempre que um cookie é recebido, nomeadamente através da seleção das definições apropriadas no respetivo navegador. O utilizador pode configurar os cookies no menu “opções” ou “preferências” do seu browser. 

Note-se, no entanto, que, ao desativar cookies, pode impedir que alguns serviços da web funcionem corretamente, afetando, parcial ou totalmente, a navegação no website.

7. Cancelamento de encomendas

7.1 A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Möm(e) através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Möm(e) tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à Möm(e):

  1. a) Número da encomenda
  2. b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega

7.2 Por decisão da Möm(e)

A Möm(e)reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Möm(e) reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Möm(e).

8. Devolução (Direito de Resolução)

8.1 Nos termos do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, alterado pela Lei 47/2012, de 28 de Julho e pelo DL n.º 78/2018, de 15 de Outubro, os Consumidores, cuja definição vem prevista no referido diploma legal, têm o direito a resolver livremente o contrato, até 14 dias após a receção da encomenda, sem qualquer necessidade de justificação.

Para exercer o direito de livre resolução do contrato, o Cliente tem as seguintes opções:

  1. Caso não tenha ainda recebido o email de “Confirmação de Expedição de Encomenda”, manifestando de forma clara a sua vontade de cancelar a encomenda através do endereço de email […]ou do formulário de contacto disponível no nosso website.
  2. Caso já tenha recebido a “Confirmação de Expedição de Encomenda”, deverá aguardar que a mesma lhe seja entregue, preenchendo em seguida o formulário de devolução e devolvendo a encomenda.

8.1.1  Efeitos da livre resolução do contrato. Sempre que o direito de livre resolução seja exercido pelo Cliente antes do termo do prazo de 14 dias para o efeito, este será integralmente reembolsado do preço pago pelos produtos e respetivos custos de entrega.

Após a receção dos produtos devolvidos nas nossas instalações, procederemos à verificação dos mesmos, garantindo que se encontram completos e nas mesmas condições em que foram expedidos. Finda a referida verificação sem que nenhum problema seja detectado, procederemos ao reembolso do montante pago através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente para a transação original.

A “Möm(e)reserva o direito de recusar a devolução de qualquer produto que não lhe seja previamente entregue, ou que, sendo, não se encontre nas mesmas condições em que foi expedido.

8.2. Direito contratual de devolução dos produtos. Após a receção dos produtos, o Cliente poderá devolver e/ou efetuar a troca dos mesmos, nos termos indicados em seguida. Este direito pode ser exercido para a totalidade dos produtos comprados ou apenas para alguns dos produtos incluídos numa encomenda.

O Cliente dispõe de 30 dias, contados da data de entrega da respetiva encomenda, para efetuar a devolução dos produtos adquiridos online. Para o efeito, deverá preencher o formulário de devolução, enviado junto com a encomenda, e enviar o respectivo produto para as nossas instalações. Tal como definido no ponto 8.1.1, o Cliente será responsável por assegurar a entrega dos produtos nas instalações da “Möm(e), não se aceitando quaisquer devoluções enviadas à cobrança.

Após receção da encomenda devolvida, a Möm(e)procede à verificação da conformidade dos produtos em causa e, sendo aceite a respectiva devolução.

8.3. Condições do exercício do direito contratual de devolução dos produtos. O direito contratual de devolução dos produtos aplica-se exclusivamente aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o Cliente os recebeu. Não se efetuam trocas nem devoluções de produtos que tenham sido usados, ou cujas etiquetas tenham sido removidas e/ou cortadas, ou que apresentem danos imputáveis ao Cliente.

Qualquer alteração dos produtos para além da simples abertura da respectiva embalagem invalida a possibilidade de devolução ou troca.

Os produtos deverão ser devolvidos utilizando ou incluindo, cumulativamente:

  1. A embalagem original;
  2. O nº de confirmação da encomenda e/ou cópia da fatura/recibo;
  3. O formulário de devolução devidamente preenchido;
  4. Todas as etiquetas e embalagens dos produtos.

Uma vez recepcionados os produtos devolvidos, os nossos serviços procederão à verificação dos mesmos, aferindo se se encontram nas condições exatas em que foram expedidos, nomeadamente com todas as etiquetas e partes constituintes/acessórios, sem terem sido usados e sem quaisquer danos causados pelo Cliente.

Após validação do estado dos produtos, a Möm(e)analisa a encomenda original e o formulário de devolução, validando ou rejeitando a respectiva devolução.

Não se verificando todas as condições acima descritas, a devolução será recusada e comunicada ao Cliente por email, em que se indicarão ainda os motivos de rejeição da devolução. O Cliente tem a opção de pedir o reenvio dos produtos não aceites para devolução, assumindo os respetivos portes de reenvio.

9. Troca de tamanho

As fotografias apresentadas no Website são meramente ilustrativas. Como tal, a “Möm(e)” recomenda que o Cliente consulte a descrição detalhada dos produtos de modo a conhecer integralmente as respectivas características.

Sem prejuízo, e caso o produto adquirido não corresponda ao tamanho adequado, o Cliente tem a possibilidade de solicitar a troca de tamanho junto da loja “Möm(e)”.

10. Preço e pagamento

O preço dos produtos será o estipulado no nosso website, exceto no caso de um erro evidente. Embora façamos todos os esforços possíveis para garantir que os preços divulgados no website estão corretos, poderão sempre existir erros. Em caso de erro no preço, a “Möm(e)” informa de imediato o Cliente, dando-lhe a opção de confirmar o seu pedido com o preço correto ou cancelá-lo. Caso não seja possível contactar o Cliente, consideraremos o pedido como cancelado e todas as quantias pagas serão reembolsadas na totalidade.

Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal. A estes preços serão acrescentados os portes aplicáveis em função do destino, conforme previsto no website em “Preços de Envio”.

Os preços apresentados podem ser alterados em qualquer momento, sendo que eventuais alterações não afetarão as encomendas para as quais já tenha sido enviada a “Confirmação de Encomenda”.

Poderá efetuar o pagamento através de transferência bancária ou PayPal.

A Finalização da compra e a consequente “Confirmação de Encomenda” apenas é possível após o pagamento através de um meio de pagamento válido.

11. Propriedade Intelectual

11.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Möm(e).

11.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

11.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas à propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

11.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

12. Condições de Segurança do Serviço

12.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Möm(e)suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.

12.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetíveis de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Möm(e) não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

12.3. A Möm(e) não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Möm(e) e que pela mesma não possam ser controladas).

12.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Möm(e) compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

13. Suspensão e desativação do Serviço Loja

13.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Möm(e) pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

13.2. A Möm(e) reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

  1. a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
  2. b) Quando a Möm(e) cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

13.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela Möm(e), nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Möm(e) ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

13.4. Nas situações acima descritas, a Möm(e) comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

14. Comunicações

14.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

14.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

15. Configurações Técnicas

15.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Möm(e) poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

15.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico https://momeportugal.com

16. Atualizações

16.1. Sempre que a Möm(e)entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

16.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a Möm(e) poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

16.3. A Möm(e) não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

16.4. Algumas atualizações ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

17. Reclamações

17.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Möm(e) de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

17.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Möm(e) que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção

18. Acordo Integral

As presentes Condições, incluindo as Políticas de Privacidade e de Cookies, constituem o acordo completo entre o Cliente e a Möm(e)no que respeita à utilização do website.

São parte integrante das presentes Condições as suas Políticas, não podendo estas ser daquela separadas.

A Möm(e)poderá, a qualquer momento, atualizar, modificar ou substituir qualquer parte destas Condições e das Políticas a elas associadas, anunciando-as em local próprio na página de entrada do website ou através de email, sendo ainda da responsabilidade do Cliente verificar esta página periodicamente para ter conhecimento de quaisquer mudanças, prevalecendo a nova versão sempre sobre qualquer versão anterior.

O Cliente reconhece e aceita que o acesso e uso continuado do website e dos serviços associados após a publicação de quaisquer atualizações, modificações ou substituições das Condições do website e das Políticas a elas associadas constitui uma aceitação e concordância com essas atualizações, modificações ou substituições.

19. Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.